Os direitos da empregada doméstica são assegurados por lei e devem ser respeitados por todos os empregadores. Dessa forma, os direitos à dignidade, à igualdade, ao respeito, à segurança e ao tratamento justo no ambiente de trabalho são direitos fundamentais que todos os trabalhadores devem desfrutar.
Os direitos da emprega doméstica
O trabalho doméstico é realizado principalmente por mulheres, e elas têm direitos trabalhistas específicos para garantir a proteção da sua integridade e bem-estar. Esses direitos incluem o direito ao salário mínimo, ao seguro-desemprego, ao adicional noturno, às férias remuneradas, ao descanso semanal, à licença maternidade, à licença doença e ao 13º salário.
Além disso, a lei assegura às empregadas domésticas o direito à admissão justa e isonômica, às garantias contra qualquer forma de assédio moral ou sexual, à jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais, à aposentadoria e ao repouso de 11 horas entre um período e outro de trabalho. Inclusive, elas têm direito ao descanso semanal remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas, podendo ser compensadas em outros dias da semana.
FGTS
Quando se trata de direitos trabalhistas, também é importante destacar que as empregadas domésticas têm direito a receber o seguro-desemprego quando são demitidas sem justa causa. Além disso, também têm direito ao pagamento do FGTS, que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é um fundo gerenciado pelo governo e que garante o pagamento de uma quantia em caso de demissão sem justa causa.
Outro direito importante das empregadas domésticas é o direito ao FGTS acumulado, que é o valor que ela acumula ao longo do tempo trabalhando para o mesmo empregador. Esse dinheiro pode ser usado para financiar a compra de uma casa ou para pagar um empréstimo.
Decisões
Além disso, também é importante destacar que as empregadas domésticas têm direito à participação nas decisões sobre sua jornada de trabalho e às informações sobre seu horário de trabalho.
Por fim, é importante destacar que as empregadas domésticas têm direito ao recebimento dos salários em dia, bem como à proteção contra qualquer forma de assédio moral ou sexual no local de trabalho.
São inúmeros benefícios garantidos por lei para o trabalhador doméstico e quem a descumpre, esterá sujeito a multa.